Alvará Judicial no Ambiente Digital
Um pouquinho do que os alunos têm acesso: além das aulas em vídeo (na área de membros da Kiwify), cada aluno recebe este portal de conteúdos organizado — materiais de leitura por aula, ferramentas de triagem e de ação, módulo de documentação, modelos, legislação e assistente de IA. O material da Aula 1 está liberado aqui na demonstração: leia agora e sinta a profundidade.
8 aulas, do fundamento à cobrança.
Boas-vindas: a virada do alvará digital
Da brincadeira que vira trabalho ao caso-marco de João Pessoa (as 8 travas do juiz): por que o tema explodiu, por que não existe concorrência e o roteiro completo do curso.
A cadeia normativa e a Resolução CNJ 687 na prática
ECA art. 149 → Lei 15.211/2025 (ECA Digital) → Decreto 12.880/2026 → Resolução CNJ 687: os 3 pilares da exigência, habitualidade, quem precisa e quem não precisa, o falso positivo e o pente-fino da Meta.
Abertura do módulo técnico-processual
A proposta do módulo: direito material e processual para antecipar as objeções do juiz e do Ministério Público já na petição inicial.
Da criança-objeto à criança-sujeito: história e princípios
Do caso Mary Ellen às 4 fases de Garrido de Paula; os 4 princípios que decidem o alvará (e o rol de 9 da Resolução) — com a régua do professor: princípio precisa virar critério.
Onde e o que pedir: competência e limites do pedido
Vara da infância do domicílio da criança, um alvará por criança, prevenção, a vedação ao pedido genérico (art. 149, §2º) e o precedente do STJ (caso Lucas DJ) que fundamenta a autorização única delimitada.
O dossiê antes do despacho: provas, salvaguardas e prazo
O rol do art. 9º da Resolução, o laudo psicológico como prova-chave, as 8 diretrizes mínimas para sugerir na inicial, proteção patrimonial (art. 13) e os prazos de 12/18 meses com renovação e aditamento.
Rito, Ministério Público, sentença e recursos
Jurisdição voluntária (ECA + CPC), isenção de custas, o papel do MP, a sentença e o formulário do alvará do Anexo da Resolução — e a apelação com prazo de 10 dias corridos do ECA.
Modelagem, precificação e esteira de serviços
Do diagnóstico de enquadramento à assessoria recorrente: segmentação por perfil, produtização, precificação por valor e risco, renovação como serviço e canais de aquisição.
Duas ferramentas para abrir com o cliente na frente.
Triagem do potencial cliente
Vinte e seis perguntas em seis blocos — a criança, a atividade, o risco atual, quem pede e o que trava, o patrimonial e a esteira de serviços — para descobrir se o alvará é exigível, com que urgência e o que pode travar o caminho. Oito são de núcleo: com elas você tria em dez minutos, e o resto aprofunda na segunda conversa, que já é trabalho remunerado.
26 perguntas · 8 de núcleo · anotações salvas só no seu navegador
Checklist da ação judicial
Trinta e quatro itens em quatro blocos: os documentos a reunir antes de escrever, o que não pode faltar na inicial, as decisões de estratégia que mudam o resultado e o trabalho que começa depois da decisão. Cada item traz o porquê — a razão pela qual o juízo ou o Ministério Público cobra aquilo.
34 itens · 4 blocos · anotações salvas só no seu navegador
Os documentos oficiais por trás da norma — lidos para você.
Cada documento vem em duas camadas: uma nota de leitura com o que tem efeito prático no seu caso, e o arquivo oficial na íntegra para consulta e citação. Nenhum deles é norma vinculante — a norma vigente é a Resolução CNJ 687/2026.
Relatório do Comitê Consultivo
Consultiva — o documento-mãe da Resolução
As 15 recomendações que embasaram a regulamentação: os cinco pilares da habitualidade (aplicáveis cumulativa ou isoladamente, com o retorno econômico como elemento auxiliar), o tratamento do conteúdo orgânico e a sua exceção, a extraterritorialidade e a tipologia funcional do alvará.
Manual de Atuação do Ministério Público
Orientativa — o parâmetro interno de quem vai opinar no seu processo
Os parâmetros mínimos de proteção que o MP confere antes de se manifestar, o roteiro de oito medidas e a proteção patrimonial (com o exemplo da 1ª VIJ do Rio de Janeiro, que fixou 40% da remuneração em poupança).
Recomendação CNJ nº 139/2022
Vigente — anterior ao ECA Digital, ao Decreto e à Resolução
Explica comportamentos do juízo que costumam surpreender a família: a oitiva da criança pelo próprio juiz, o ofício à rede de proteção quando há interesse econômico, a LGPD e o rol do que dispensa alvará (aprendizagem, estágio, trabalho socioeducativo e atleta mirim).
Nota Técnica PGT/MPT nº 3/2026
Tese contrária — não acolhida nos pontos centrais
A posição do MPT no processo que originou a Resolução: influenciador mirim seria relação de trabalho, não atividade artística. O CNJ não acolheu. Serve como mapa da objeção — se houver manifestação ministerial desfavorável, ela provavelmente virá por aqui.
Mestre do Alvará: o assistente de IA do curso.
Treinado no conteúdo das aulas: ele entrevista você sobre o caso e gera a minuta de petição no padrão do curso, critica a sua peça como um revisor sênior, simula cenários de deferimento e indeferimento com as razões prováveis — e tira dúvidas com fundamento normativo.
Acesso liberado a partir do 8º dia após a compra. Ferramenta de apoio entre advogados — não substitui o seu julgamento profissional.
Arquivos para baixar e usar.
Modelo de petição inicial de alvará judicial
Peça editável (DOCX) usada nas aulas do módulo técnico — endereçamento, qualificação, fatos, fundamentos e pedidos prontos para adaptar.
Modelo de sentença (simulação com dados fictícios)
Sentença simulada com dados fictícios: relatório, fundamentação, dispositivo e salvaguardas — para você saber o que esperar do juízo.
A legislação citada no curso, num lugar só.
Resolução CNJ nº 687/2026
A norma central do curso: disciplina o alvará para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital, salvaguardas, prazos (12/18 meses), renovação, aditamento e o BNAC.
ECA — Lei 8.069/1990 (arts. 147 a 149, 198 e 199)
A base do alvará (art. 149), a competência do domicílio da criança (art. 147) e o regime recursal próprio (apelação em 10 dias corridos).
Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital (Lei Felca)
O marco que levou a proteção da criança para o ambiente digital e reacendeu a exigência de autorização judicial.
Decreto nº 12.880/2026 (art. 34)
Regulamenta o ECA Digital e exige a autorização judicial do art. 149 do ECA para o trabalho artístico infantil digital.
Constituição Federal, art. 227
Proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente — o fundamento de tudo.
Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), art. 3.1
O interesse superior da criança no plano convencional — o fundamento que separa a sua petição da média.
STJ — REsp 1.947.740/PR (caso Lucas DJ)
O precedente da autorização única delimitada: juízo do domicílio, diretrizes prévias e prazo determinado (Info 714).
Resolução Conanda nº 163/2014
Publicidade infantil abusiva: o filtro que o juiz cruza com o roteiro do publipost (art. 6º da Res. 687).
LGPD — Lei 13.709/2018 (art. 14)
Tratamento de dados de crianças e adolescentes: a exigência real nos casos que não pedem alvará (termo de autorização de uso de imagem).
CPC — arts. 719 a 725
O rito da jurisdição voluntária aplicado subsidiariamente ao pedido de alvará.